Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação da atenuante da confissão. Descabimento. Fase inquisitorial. Exercício do direito ao silêncio. Em juízo assentada a negativa de autoria. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal, não tendo a incidência da referida atenuante se o réu, na fase inquisitorial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa, em juízo, restou assentada em negativa de autoria. ... (Continua)