Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material do delito de posse ilegal de três munições calibre 765. Crime de perigo abstrato. Tipicidade material demonstrada pelas circunstâncias em que foi praticado o delito. Acusado surpreendido na posse de expressiva quantidade de droga, ocasião em que estava a cumprir medida cautelar de monitoramento eletrônico, além de ter admitido ser reincidente em crime de tráfico de drogas. Circunstâncias que revelam considerável desvalor da conduta, não obstante a posse de três munições. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defesa não cuidou de refutar, no regimental, todas as razões de decidir constantes da decisão ora agravada; tendo se restringido a alegar que a apreensão de munições, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las e a reincidência do Acusado não são condições suficientes para justificar o não reconhecimento da atipicidade material da conduta; silenciando-se acerca das demais razões de decidir, relativas ao contexto em que se deu a apreensão das munições para arma calibre 765 na residência daquele, onde também foram encontrados 275g (duzentos e setenta e cinco gramas) de maconha (fl. 495), além de, nessa ocasião, estar a cumprir medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... (Continua)