Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9030.9937.2193

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Intimação para regularização e complementação do pagamento em dobro. Falta de atendimento ao despacho na íntegra. Deserção. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Cerne da controvérsia, ademais, arguido com paradigmas prolatados em decisões monocráticas. Inadmissibilidade. Fundamento não atacado. Agravo interno desprovido.

1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()

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