Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processo civil. Servidor público. Processo disciplinar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Violação não configurada. Alegação de bis in idem. Matéria fática. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... (Continua)