Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Manteve o quantum de aumento da pena-base. Decote de uma circunstância judicial (culpabilidade). Recurso do Ministério Público. Nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Efeito devolutivo da apelação. Terceira fase da dosimetria. Vedação da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu integrante de organização criminosa. Grande quantidade de droga. Circunstâncias do delito. Reforma do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Regime de pena. Inicial fechado. Quantidade da substância entorpecente. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local manteve o quantum de aumento da pena-base, mediante o decote de uma circunstância judicial (culpabilidade) e sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)