Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal local pelo envolvimento do apenado em atividades criminosas, para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ter sido condenado, em outra ação penal, pela prática do mesmo delito, sendo beneficiado, inclusive, pela minorante que ora requer, com trânsito em julgado em 27/8/2020, ressaltando, ainda, «o pequeno lapso decorrido entre as novas abordagens e sua insistência no mesmo modus operandi (envolvendo apreensão de crack e no mesmo bairro), não há falar-se em ilegalidade. ... (Continua)