Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Roubo majorado contra a empresa Brasileira de correios e telégrafos- ebct. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Dosimetria da pena-base. Premeditação e elevado prejuízo. Fundamentos concretos ao recrudescimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há razões para alteração do julgado regional, uma vez que as razões lançadas pelo juízo originário para valorar as duas circunstâncias judiciais como negativas - culpabilidade e consequências - estão consoantes ao entendimento firmado por esta Corte de que tanto a premeditação, quanto prejuízo exacerbado qualificam-se como elementos extrínsecos ao crime de roubo, aptos ao recrudescimento da pena-base. ... (Continua)