Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Via inadequada. Tráfico de drogas. Preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Pena futura. Usuário. Necessidade de exame aprofundado de prova. Ausência de constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício. Negado provimento.

1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)