Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de ameaça. Dosimetria da pena. Pena-base. Decote dos maus antecedentes. Período depurador quinquenal atingido. Matéria nova. Supressão de instância. Precedentes. Fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Condição apta a recrudescer o regime prisional em detrimento do quantum de pena. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A insurgência relativa à redução da basilar ante o decote dos maus antecedentes do recorrente, por condenação já alcançada pelo período depurador quinquenal, não foi submetida à apreciação e tampouco analisada pela corte estadual, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)