Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 34. Utensílios apreendidos não esgotaram a sua potencialidade lesiva na produção do material entorpecente encontrado. Estufa e laboratório domésticos para produção em escala. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, em continuidade delitiva. Pena-base. Exasperação. Quantidade da droga. Quantum proporcional. Circunstâncias judiciais favoráveis não se compensam com as desfavoráveis. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Prova da dedicação à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Crime continuado. Mais de um ciclo de plantio. Revolvimento fático probatório incompatível com a via do writ. Agravo regimental desprovido.

A agravante foi condenada pelo tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II (tráfico de entorpecentes na forma de semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas) bem como pelo tipo da Lei 11.343/2006, art. 34 (delito de fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar). ... (Continua)