Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Gravidade concreta dos fatos. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena definitiva do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, reputo incabível, no presente caso, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do CP, art. 44, diante da intensa gravidade do crime constatada nas circunstâncias da prisão do paciente, na qual houve a apreensão de balança de precisão, dinheiro, 7 aparelhos de telefonia celular, e rádio comunicador. Fica evidente, assim, que as circunstâncias do caso concreto não indicam que a substituição da pena seja suficiente à reprovação do delito, resultando ausente o requisito previsto no CP, art. 44, III. ... (Continua)