Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Writ substitutivo de recurso próprio. Exame da insurgência na hipótese de flagrante ilegalidade. Na espécie, analisada pelo decisum agravado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não conhecido o mandamus, por não estar configurado flagrante constrangimento ilegal. Preservação da utilidade e eficácia do habeas coprus, com garantia da celeridade que seu julgamento requer. Insurgência do agravante tão somente quanto ao não conhecimento da impetração, por não ser a via adequada. Ausência de impugnação no que tange ao mérito. Falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... (Continua)