Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Tráfico privilegiado. Requisitos ausentes. Dedicação a atividade ilícita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)