Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) desclassificação da conduta para importunação sexual. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. 2) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 3) estupro de vulnerável. Tentativa. Afastamento. 3.1) observância dos limites do recurso especial da acusação. 4) agravo regimental conhecido em parte e parcialmente provido.

1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). ... (Continua)