Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Negativa de reconhecimento fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação insuficiente. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova dosimetria da pena mantida. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos, contudo, pena-base acima do mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias que não recomendam a conversão. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No presente caso, a Corte de origem afastou a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida pelo juízo de primeiro grau, por entender que a quantidade de drogas apreendidas demonstrava o envolvimento habitual com o tráfico. ... (Continua)