Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico. 1,53 gramas de cocaína. Sentença condenatória. Dosimetria. Desproporcionalidade. Valoração negativa da personalidade com fundamento em antecedentes criminais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Quantidade de droga que não justifica afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ínfima quantidade que deve prevalecer sobre a reincidência, permitindo fixar regime mais brando e substituir a reprimenda. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida à unanimidade. Auto de prisão em flagrante eivado de nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita originada em elemento inidôneo. Cor da pele não pode configurar elemento concreto indiciário de desconfiança do agente de segurança pública. Ilicitude dos elementos de prova que embasaram a condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Convicção do relator não acompanhada na sexta turma.

1 - A valoração negativa da personalidade com fundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019 - grifo nosso). ... (Continua)