Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recuperação judicial. Novação das obrigações da empresa recuperanda. Incidência sobre as garantias reais ou fidejussórias. Possibilidade somente com expressa aprovação dos credores respectivos. Manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo pacificado pela Segunda Seção, no REsp. Acórdão/STJ, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra. ... (Continua)