Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pedido procedente. Definição do termo final do benefício deve ser definida por nova perícia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o termo final do benefício seja definido por meio de nova perícia a ser realizada pelo INSS. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)