Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico que embasou a custódia preventiva do ora agravante. Tese não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre asseverar a impossibilidade deste Sodalício analisar alegação não submetida previamente ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de nulidade absoluta. Dessarte, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que suposta nulidade do reconhecimento fotográfico realizado não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento por este Tribunal. ... (Continua)