Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pedido procedente. Concessão de auxílio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)