Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de cartão de crédito. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional por meio de recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa a Súmula. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Envio de cartão em duplicidade. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudico. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao STF, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada afronta a dispositivos, da CF/88. ... (Continua)