Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Vetoriais gravosas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - Tendo sido a pena-base exasperada em razão do maior desvalor das vetoriais gravosas, considerando a conduta mais grave do paciente que ocupava a função de policial civil e, usou do estabelecimento comercial de sua esposa, que se destinava à venda de suplementos alimentarias, para o comércio de substâncias ilícitas, contando com o auxílio de revendedores, a apreensão de expressiva e variada quantidade de substâncias anabolizantes e psicotrópicas anorexígenas, inexiste ilegalidade na dosimetria aplicada já que embasada idoneamente em contexto fático específico. ... (Continua)