Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Responsável por promover a expansão da organização criminosa denominada «primeiro comando da capital» nas demais unidades federativas do país. Integra grupo criminoso que utiliza arma de fogo e que possui estrutura organizada na lavagem de dinheiro, proveniente de atividades ilícitas, movimentando valores superiores a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que possui maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)