Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da voluntariedade recursal. CPP, art. 574, caput. Defesa técnica devidamente intimada. Inexistência. De nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da voluntariedade dos recursos, nos termos do CPP, art. 574, caput, o defensor, devidamente intimado acerca do acórdão condenatório, não é obrigado a recorrer. Precedentes. ... (Continua)