Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Atos infracionais. Elementos idôneos a justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Inexistência de bis in idem. Quantidade e natureza da droga. Utilização na primeira e na terceira fase. Ausência de condenação por ato infracional. Tese defensiva não enfrentada pela corte originária. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Justificativo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)