Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Arguição de nulidade. Alegação de ocorrência de ação controlada. Inexistência de autorização judicial. Tese defensiva rechaçada. Mera observação/monitoramento discreto e à distância da movimentação de suspeito. Modificação da premissa fática. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Ausência de bis in idem. Possibilidade de uso na primeira e terceira fase. Histórico de atos infracionais. Dedicação à atividade delitiva. Alteração a demandar revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Pleito de abrandamento do modo inicial de resgate de pena. Fundamentação idônea a justificar o recrudescimento do regime inicial. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)