Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais severo. Circunstância judicial desfavorável. Expressiva quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, as instâncias ordinárias justificaram a escolha do regime inicial fechado, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida (mais de 30 quilos de maconha), circunstância inclusive utilizada para majorar a pena-base. Portanto, sendo desfavorável uma circunstância judicial, não há ilegalidade na definição do regime mais severo, conforme autoriza o CP, art. 33, § 2º e 3º, III, «a». ... (Continua)