Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ação penal em curso. Possibilidade de utilização para afastar o tráfico privilegiado. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Petrechos usados no comércio espúrio. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Elementos suficientes para caracterização de dedicação à atividade criminosa. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)