Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Núcleo de prática jurídica. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental de fls. 274-280 desprovido. Agravo regimental de fls. 281-288 não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 281-288 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... (Continua)