Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 3 g de cocaína, 14,5 g de cocaína, 7 g de cocaína, 20 pinos de cocaína e 5 pinos de cocaína. Dosimetria. Alegação de não ser cabível a causa de diminuição, em face de procedimentos infracionais. Decisão mantida. Primariedade. Réu sem antecedentes. Pena-base no piso mínimo. Pouca quantidade de drogas.

1 - A existência de procedimentos infracionais por tráfico de drogas e por ter sido abordado duas vezes no mesmo dia, sendo preso, após ser apontado em denúncias anônimas, não leva à conclusão de que o paciente se dedique a atividade criminosa, até porque a presente quantidade de drogas não é excessiva, o paciente é primário e sem antecedentes e a pena-base foi fixada no piso mínimo. ... (Continua)