Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito pelo reconhecimento de bis in idem porque a natureza e quantidade da droga apreendida teria sido fundamento tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Confissão. Atenuante reconhecida e aplicada em quantum inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentos concretos. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A tese segundo a qual ocorreu bis in idem no cálculo da pena porque a quantidade e natureza do entorpecente apreendido foi utilizado tanto na primeira fase, para exasperar a sanção basilar, quanto na terceira etapa, a fim de arredar a minorante do tráfico privilegiado, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)