Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar (pad) instaurado. Advogado presente na oitiva do apenado. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal nos autos RG RE Acórdão/STF decidiu que a ausência de procedimento administrativo disciplinar é suprida pela realização da audiência de justificação, que também foi realizada, «na qual o reeducando foi ouvido e estava devidamente acompanhado por Advogado e garantido, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa». ... (Continua)