Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato de locação de imóvel. Procedimento de dispensa de licitação. Ausência. Julgamento extra petita. Nulidade. Não ocorrência. Inicial da reconvenção. Interpretação lógico sistemática. Ofensa ao contraditório e revisão do cálculo da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Dissenso jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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