Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Premeditação. Atuação criminosa por longo período de tempo. Cerca de 6 anos. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade na valoração negativa das vetoriais culpabilidade e personalidade, considerando-se, respectivamente, a premeditação do delito e a atuação criminosa do agente por longo período de tempo (6 anos), enquanto descrição fática que, efetivamente, extrapola os limites do tipo penal do crime de estelionato, de forma a justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)