Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a cobrança do serviço de fornecimento de água de forma individualizada pelo consumo real, não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de condôminos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE questiona decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a cobrança do serviço de fornecimento de água de forma individualizada pelo consumo real do hidrômetro e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de condôminos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)