Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Desconto em folha de pagamento. Fhe. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de empréstimo simples, na qual, por meio de decisão interlocutória, foi indeferido pedido de determinação judicial de descontos na folha de pagamento para amortização da dívida. Em agravo de instrumento, o TRF da 2ª Região confirmou a decisão proferida, ante a ausência de margem consignável do devedor para suportar tais descontos sem comprometimento de sua dignidade e sobrevivência. ... (Continua)