Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitória. Cobrança de multa de natureza contratual. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória, em que se pleiteia a cobrança de multa referente a aviso de venda e compra, de natureza contratual. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)