Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Peculiaridades do caso. Pena base no mínimo legal. Aplicação da minorante no grau máximo. Regime aberto e substituição da pena. Agravo regimental provido.

1 - Embora haja sido mencionado fundamento concreto e idôneo, o regime inicial semiaberto se mostra excessivamente gravoso no caso. Isso porque o agravante era tecnicamente primário ao tempo do delito, foi condenado a reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi beneficiado com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo - a qual visa, justamente, a beneficiar o «traficante ocasional». ... (Continua)