Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Regularização de loteamento. Pedidos parcialmente procedentes. Obrigações de fazer em relação à regularização do loteamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Acre pleiteia a regularização do Loteamento Joafra, implantado pela Imobiliária Fortaleza Ltda. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar diversas obrigações de fazer em relação à regularização do loteamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)