Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pagamento de IPTU 2017. Alegação de ilegalidade. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que Elevações Portuárias S/A. questiona a cobrança por parte do Município de Santos, do pagamento de IPTU de 2017, sob alegação de que tal cobrança é ilegal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)