Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. INSS. Ação regressiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação regressiva ajuizada pelo INSS visando à restituição de valores pagos, a título de pensão por morte, a dependentes de segurado falecido em acidente de trabalho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o feito, no que foi confirmada pelo TRF da 3ª Região, em sede de apelação. ... (Continua)