Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo final de pagamento do benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-acidente, ou auxílio-doença, sucessivamente. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a restabelecer o pagamento do auxílio-doença. Em sede de apelação interposta pelo INSS, o TRF da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, confirmando a concessão do benefício e determinando que seu termo final seja definido por meio da realização de nova perícia. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. ... (Continua)