Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57 (a saber: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão). ... (Continua)