Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Indulto humanitário. Impossibilidade. Expressa vedação constitucional. CF/88, art. 5º XLiii. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)