Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não subsiste a alegação de que o acórdão impugnado carece de fundamentação escorreita, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o julgador lance mão da transcrição dos alicerces jurídicos que deram suporte a provimento judicial anterior - no caso, a decisão que indeferiu a liminar - , ou indique, como razões de decidir, os argumentos que constam de requerimento apresentado pela Acusação, desde que apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que foi realizado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)