Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (6,6g de cocaína). Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Folha de antecedentes. Anotações. Inidoneidade. Matéria não suscitada no recurso especial. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se a Corte a quo fundamentou sua conclusão no sentido da inaplicabilidade do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na Folha de Antecedentes cujas anotações, ao entender do Agravante, não se prestariam para caracterizar a dedicação a atividades criminosas, a tese da inidoneidade das anotações nela constantes deveria ter sido lá suscitada, por meio de embargos de declaração e, depois, se fosse o caso, ser objeto do recurso especial. Não feito isso, houve a preclusão, pois arguido o tema somente nos embargos de declaração opostos em face da decisão que julgou o agravo em recurso especial. ... (Continua)