Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Posse de quatro cartuchos de arma de fogo de uso restrito (calibre.40). Pleito de reconhecimento da atipicidade material. Impossibilidade. Acusado surpreendido na posse de considerável quantidade de drogas (41,2g de maconha, 105,9g de cocaína e 3,8g de crack). Circunstância reveladora do maior desvalor da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conduta do Agravante - posse de 1 (um) cartucho 9mm, de uso restrito - amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, sendo desnecessário indagar acerca da periculosidade concreta deste ato, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. ... ()
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