Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa majorada, roubos circunstanciados e extorsão qualificada. Excesso de prazo. Ausência de desídia do órgão jurisdicional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Revolvimento de fatos e de provas. Inviabilidade. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Ausência de demonstração de que o agravante se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois o Magistrado vem impulsionando o feito, já que oferecida a denúncia em 23/02/2021, ou seja, há aproximadamente sete meses, em processo que apura a prática de diversos crimes (roubos, associação criminosa e extorsão), o mandado de citação foi expedido e recebida a defesa prévia, mesmo diante das dificuldades operacionais impostas pela situação de pandemia, «que tem exigido do Judiciário local inúmeras adaptações de modo a possibilitar o trâmite razoável dos processos». ... (Continua)