Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e apreensão de grande quantidade drogas, além de balança de precisão. Inexistência de nulidade. Maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático probatório, inviável na estreita via do mandamus. Regime intermediário fixado com base na quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena. Descabimento. Circunstâncias do caso. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)