Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias do crime implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)